Termos e Condições de Uso – VestibulinhoNota10 (VN10)

1. Aceite e Prova de Consentimento

Ao finalizar a compra no VestibulinhoNota10, o Responsável Financeiro e, quando aplicável, o Responsável Legal pelo(a) Aluno(a) menor de 18 anos, declaram ter lido e concordado com estes Termos e com a Política de Privacidade/LGPD, autorizando:

• (i) o tratamento de dados pessoais (inclusive de menores, quando aplicável)
• (ii) o uso de imagem/voz nas condições estabelecidas neste documento

O VN10 registra data, hora e IP de todas as compras realizadas no site como prova de consentimento.

2. Identificação do Fornecedor

3. Definições

• Aluno(a): pessoa que acessará os conteúdos educacionais
• Responsável Financeiro/Legal: quem realiza a compra, paga e, se o(a) Aluno(a) for menor, presta os consentimentos legais
• Plataforma: ambiente online do VN10 onde os serviços são disponibilizados
• Acervo de Provas: base de provas/gabaritos em PDF (nem todas as provas possuem gabarito)

4. Cadastro, Contas e Segurança

É vedado compartilhar logins e senhas com terceiros. O Responsável deve manter dados atualizados e responder por atividades praticadas na conta. O VN10 pode aplicar medidas de segurança (por exemplo, marca d’água, logs, fingerprinting razoável) para coibir uso indevido.

5. Serviços e Prazos de Acesso

Cursos Completos (gravadas + ao vivo + plantões + simulados):

• Pacote Digital: acesso por 120 dias corridos
• Pacote Essencial: acesso por 240 dias corridos
• Pacote Premium: acesso por 365 dias corridos

Outros Produtos:

• Acervo de Provas: acesso por 12 meses à lista de provas e gabaritos disponíveis (observação: nem todas as provas possuem gabarito, e essa informação é transparente na listagem antes da compra)

6. Preços, Pagamentos e Entrega

Pagamentos via PagBank ou Stone (meios de pagamento oficiais). O acesso é liberado após confirmação da transação. Eventuais erros materiais de preço poderão ser corrigidos com comunicação ao consumidor, garantindo opção de cancelamento sem ônus se o usuário não concordar.

7. Requisitos Técnicos

O usuário deve possuir acesso à internet e dispositivos compatíveis. A qualidade do streaming/conteúdos pode variar conforme rede e equipamento. Atualizações e manutenções programadas poderão ocorrer, com esforços para minimizar indisponibilidades.

8. Regras de Uso e Propriedade Intelectual

9. Aulas ao Vivo, Plantões e Gravações

As sessões ao vivo podem ser gravadas e disponibilizadas posteriormente aos alunos. O VN10 poderá remarcar ou cancelar aulas por imprevistos, feriados, caso fortuito/força maior, comprometendo-se a informar com antecedência razoável e oferecer reposição/alternativa compatível.

Conduta: exige-se respeito e linguagem adequada. O VN10 poderá moderar, silenciar ou excluir participantes que violem regras, preservando um ambiente seguro.

10. Direito de Imagem e Voz (inclusive de Menores)

O Responsável Legal autoriza o uso de imagem e voz do(a) Aluno(a) nas gravações para fins estritamente pedagógicos dentro da Plataforma (acesso por outros alunos do curso correspondente).

• Âmbito: exibição interna na Plataforma do VN10. Qualquer uso externo/institucional exigirá novo consentimento específico
• Prazo: durante a vigência do acesso + período de guarda técnica razoável
• Revogação: pode ser solicitada por e-mail; efeitos ex nunc (não alcança materiais já publicados na turma, resguardado o interesse legítimo de manutenção acadêmica)

11. LGPD – Dados Pessoais

11.1. Bases Legais:

• Execução de contrato (prestação dos serviços)
• Cumprimento de obrigação legal/regulatória
• Legítimo interesse (segurança, antifraude e melhoria do serviço)
• Consentimento específico para tratamento de dados de menores (Lei 13.709/2018, art. 14) e para comunicações de marketing (opt-in)

11.2. Dados Coletados:

Identificação, contato, dados de pagamento (processados pelos intermediadores), logs de acesso e uso; quando aplicável, dados do menor (nome, turma/idade aproximada).

11.3. Finalidades:

Criar/gerenciar contas, prestar suporte, liberar conteúdos, processar pagamentos, manter segurança/antifraude, cumprir exigências legais, comunicar novidades (opt-in).

11.4. Compartilhamentos:

Provedores de pagamento (PagBank/Stone), hospedagem, e-mail/atendimento, analytics, estritamente necessários.

11.5. Direitos do Titular:

• Confirmação e acesso aos dados
• Correção de dados incompletos ou desatualizados
• Portabilidade dos dados
• Anonimização/eliminação quando aplicável
• Informação sobre compartilhamentos
• Revogação de consentimento

Solicitações LGPD: via e-mail do DPO, com verificação de identidade.

Retenção: pelo tempo necessário à execução do contrato e cumprimento de obrigações legais (ex.: fiscais), ou para resguardo de direitos em processos administrativos/judiciais.

12. Arrependimento, Cancelamentos e Reembolsos

12.1. Direito de Arrependimento

12.2. Análise dos Pedidos de Arrependimento

O VN10 poderá indeferir o pedido de arrependimento dentro dos 7 dias quando ficar comprovado uso substancial e incompatível com a simples verificação do produto digital, tal como download massivo ou sistemático do Acervo de Provas e/ou de materiais do curso, caracterizando abuso de direito (art. 187 do Código Civil) e violação à boa-fé objetiva (arts. 4º, III, e 51, IV e §1º, CDC).

Exemplos objetivos (não taxativos):

• Mais de 3 arquivos distintos baixados em menos de 24h
• Uso de automação para coleta em lote
• Disseminação a terceiros
• Tentativa de burlar marca d’água/DRM

Procedimento: diante de indícios, o VN10 suspenderá preventivamente o acesso, analisará os logs e comunicará o resultado. Confirmado o abuso, o arrependimento será negado, com apresentação do relatório técnico dos eventos.

12.2.1. Após 7 Dias

Não há reembolso, salvo previsão legal específica ou falha não sanada na prestação do serviço.

13. Antifraude e Antipirataria

O VN10 poderá empregar controles técnicos (marca d’água personalizada, limite razoável de downloads/tempo, monitoramento de uso atípico).

Em caso de indícios de pirataria/fraude, poderá suspender ou cancelar o acesso (especialmente após o período de arrependimento), sem reembolso, e adotar medidas legais cabíveis, incluindo preservação de provas e comunicação às autoridades.

14. Disponibilidade, Manutenção e Suporte

Suporte por e-mail em dias úteis, em horário comercial (horário de Brasília). Manutenções poderão causar indisponibilidade temporária, com esforços para aviso prévio. Eventos de caso fortuito/força maior poderão afetar a disponibilidade, com posterior regularização/reposição.

15. Responsabilidade dentro do CDC

O VN10 observa os direitos básicos do consumidor e responde nos limites legais.

16. Alterações dos Termos

Os Termos podem ser atualizados para refletir mudanças legais/operacionais. A versão vigente é exibida na Plataforma, com registro de versão/data. Para mudanças relevantes, haverá aviso destacado. A continuidade de uso após a vigência indica concordância.

17. Comunicações Oficiais

18. Lei Aplicável e Foro

Fica definido o foro da cidade de São Paulo/SP para dirimir quaisquer pontos decorrentes deste termo.